Câmara aprova PEC que cria quatro tribunais regionais federais

   A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (3), em segundo turno, por 371 votos a favor, 54 contra e seis abstenções, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 544/02, que cria quatro tribunais regionais federais: da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª regiões, com o desmembramento dos cinco tribunais existentes. As novas unidades da Justiça serão sediadas nos estados de Minas Gerais, do Paraná, da Bahia e do Amazonas.
   A PEC deverá agora ser promulgada pelas mesas diretoras do Senado e da Câmara para integrar a Constituição.

   De iniciativa do Senado Federal, a PEC objetiva agilizar a Justiça Federal com a descentralização dos trabalhos, principalmente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que atualmente é responsável por 13 estados e o Distrito Federal.
   Pela PEC, os tribunais regionais federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª regiões deverão ser instalados no prazo de seis meses, a contar da promulgação da emenda constitucional.

Fonte: o tempo