O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, disse que a mudança no projeto que criou o Regime Diferenciado de Contratações para obras da Copa e das Olimpíadas é absurdo. O texto, aprovado na quarta-feira, 15, na Câmara dos Deputados, permite que o governo federal mantenha em sigilo os orçamentos feitos pelos órgãos da União, pelos estados e pelos municípios para as obras.
Gurgel também defendeu que o argumento de que o evento é grandioso e que por isso merece flexibilizações é inválido.
O texto aprovado na quarta-feira determina que os orçamentos sejam compartilhados somente com órgãos de controle, como tribunais de Contas e Ministério Público. A norma ainda determina que o repasse das informações fique a critério do governo.
O texto-base aprovado ontem ainda pode ser alterado. Os destaques só serão votados no dia 28. Para Gurgel, essa é uma oportunidade para que o Congresso aprove a lei de acordo com o que permitem as leis brasileiras. O procurador acredita que as mudanças foram tantas que acabaram inviabilizando a licitação, que é uma exigência legal.
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