A Câmara dos Deputados aprovou, há pouco, por 272 votos favoráveis, 76 contrários e 3 abstenções, o texto principal do projeto de lei de conversão apresentado pelo relator, deputado José Guimarães (PT-CE), à Medida Provisória (MP) 527, que cria a Secretaria de Aviação Civil com a emenda que flexibiliza as licitações para as obras da Copa do Mundo de 2014 e para as Olimpíadas de 2016, criando o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC).
A votação só foi possível depois do acordo entre os líderes governistas e oposicionistas no sentido de aprovar hoje o texto básico e adiar para o dia 28 de junho a votação dos sete destaques que a oposição apresentou para alterar o texto aprovado pelo plenário. Desde o inicio da sessão, os deputados da oposição passaram a obstruir os trabalhos, usando dispositivos regimentais como requerimentos de adiamento de votações e de retirada de pauta da matéria, além de exigir votações nominais.
As novas regras para as contratações de empresas para as obras destinadas à realização dos dois eventos esportivos no Brasil é uma flexibilização da Lei das Licitações (Lei 8.666/93). Entre outras coisas, as novas regras estabelecem a utilização de meios eletrônicos de contratação, a chamada contratação integrada, e a inversão de fases; o pregão eletrônico, que não é permitido na lei das licitações, será adotado no RDC, para permitir que qualquer interessado participe da concorrência.
Fonte: IG
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